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REPRESENTAÇÃO FISCAL
A Imobiliária Algarve Property Online pode tratar da sua Representação Fiscal, que é obrigatória para quem está a comprar uma propriedade em Portugal.
Casos em que é obrigatório ter um representante fiscal:
- Não residente * - é obrigatório ter um representante fiscal se quiser adquirir uma propriedade em Portugal;
O Representante Fiscal - é o responsável legal, por receber todas as notificações fiscais sobre sua propriedade, ou seja, impostos como o IMI (Imposto Municipal de Propriedade), e informará dentro dos prazos legais, para você fazer o respectivo pagamento.
A nomeação de um Representante Fiscal no momento da aquisição do imóvel ou assim que você pretende sair do país para que você possa ter certeza sobre todos os impostos, taxas e outros assuntos fiscais que possam surgir em sua propriedade enquanto Ausente do país .
* Não residente: o Estatuto de não residente, é para pessoas que estão fora do país por um período igual ou superior a 6 meses, ou a pessoas jurídicas (empresas) que têm a sua sede fora de Portugal, também são obrigados à nomeação de um Representante Fiscal em Portugal.
A designação de um Representante Fiscal está prevista na Lei Portuguesa para todos os Não Residentes que desejam comprar uma propriedade ou ativos em Portugal.
A falta de conformidade terá consequências legais que podem exigir o pagamento de multas que podem variar entre € 50 e € 5.000.
Também para as pessoas que recebem receita sujeita a IRS e que estão fora do território nacional por um per��odo igual ou superior a 6 meses, eles devem nomear um representante fiscal Obrigatóriamente.